(DOC. VP 202.2430.5000.6100)

STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Litispendência. Não ocorrência. Revisão. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.

«1 - Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O acórdão impugnado apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se observando, na espécie, nen

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