(DOC. VP 240.8201.2247.9324)

STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fundamento inatacado. Irresignação deficiente. Paralisia do processo. Responsabilidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a

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