Jurisprudência sobre
deficiente fisico
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801 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Rejeição de impugnação. Coisa julgada. Argumentação genérica e deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido assentado no conjunto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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802 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução. Título extrajudicial. Indenização securitária. Morte do segurado. Beneficiários. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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803 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de depósito. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Fundamento único. Divergência de interpretação. Ausência de indicação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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804 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Legitimidade. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Conjunto fático probatório. Reexame. Dissídio jurisprudencial. CF/88, art. 105, III, «a» e «c». Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Aplica-se a Súmula 283/STF quando o acordão recorrido assenta em mais de um fundamento e o recurso não abrange todos. ... ()
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805 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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806 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de locação verbal. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Indenização pelo fundo de comércio. Matéria de fato. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
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807 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ofensa constitucional apenas indireta. Análise de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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808 - STJ. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Abusividade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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809 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Ação revisional de contrato bancário. Cumprimento de sentença. Necessidade de prévia liquidação. Reexame de matéria fática.
1 - Com relação ao juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, esta Corte possui entendimento no sentido de que «é admitida a incursão no mérito do recurso especial pelo Tribunal a quo para a verificação da admissibilidade do apelo nobre» (Terceira Turma, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe de 3/2/2009). ... ()
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810 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Formação deficiente do agravo de instrumento. CPC/1973, art. 525. Ausência de peça obrigatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A formação do agravo de instrumento, nos termos do CPC/1973, art. 525 constitui ônus do agravante, que deve fazer constar todas as peças obrigatórias e essenciais ao exame da controvérsia. ... ()
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811 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Inexistência de alcance normativo do art. Indicado. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Configurada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - É deficiente a fundamentação empregada no recurso que não permite a exata compreensão da matéria. ... ()
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812 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Antecipação de tutela. Reintegração de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do CPC/1973, art. 535 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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813 - STJ. Administrativo e processual civil. Fundamentação deficiente. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - É inviável o Recurso Especial fundado na alínea «a do permissivo constitucional que não especifica com exatidão de que forma o texto legal, no caso o CPC/1973, art. 7º, CPC/1973, art. 330 e CPC/1973, art. 369, foi violado, como no caso sob exame, em que a parte recorrente não apontou adequadamente os fundamentos da infringência ao dispositivo citado. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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814 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento ultra petita. Fundamentação deficiente. Dispositivo legal. Violação. Ausência de indicação. Súmula 284/STF. Distribuição da sucumbência. Matéria fático-probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Se nas razões de recurso especial não há a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração de eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF. ... ()
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815 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamentos. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 deficiente a fundamentação. Súmula 284/STF. Solidariedade dos entes federados. Imprescindibilidade da medicação. Fundamento constitucional. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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816 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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817 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Cda. Nulidade. Conclusões do tribunal de origem. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Constituição do crédito tributário via declaração. Súmula 436/STJ. Taxa selic. Legalidade. Súmula 523/STJ. Contribuição ao incra, sat, sebrae e salário educação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Alterar as conclusões referentes ao que contido nas CDA's implica revolvimento do conjunto fático/probatório, vedado pela jurisprudência desta Casa consolidada na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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818 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento de tese recursal.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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819 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal.... ()
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820 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Liquidação individual de sentença. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Juros remuneratórios. Não inclusão nos cálculos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 1.022 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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821 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de prequestionamento configura óbice para a admissibilidade do recurso especial, a teor da Súmula 282/STF. No caso, quanto ao CPC/2015, art. 489, II, não há no recurso dos embargos opostos na origem alegação buscando a manifestação da Corte a quo de questão fundada no referido normativo. ... ()
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822 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Prévio requerimento administrativo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto a questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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823 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 33 e CPC/1973, art. 472. Fundamentos autônomos inatacados. Súmula 283/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 130. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Vilipêndio ao CPC/1973, art. 20. Valoração acerca da sucumbência. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O fundamento do acórdão recorrido de que os CPC/1973, art. 33 e CPC/1973, art. 472 não são aplicáveis no caso concreto não foi especificamente impugnado, o que atrai, à espécie, a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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824 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Pagamento do terço de férias. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 333. Demonstração deerros no cálculo do terço de férias. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente não aponta, de forma inequívoca, os motivos pelos quais considera violados os dispositivos de Lei, bem como a sua particularização, fazendo incidir a Súmula 284/STF. ... ()
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825 - STJ. Processual civil e empresarial. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de sociedade em conta de participação. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. CPC/2015, art. 489. Julgado fundamentado. Laudos periciais. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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826 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisional. Bancário. Cédula de crédito. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de perícia. Reexame de provas. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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827 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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828 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1. Quanto à alegada ofensa ao CPC, art. 19 e CPC, art. 511, de 1973 não vislumbro argumentação subsistente. Ressalto que para a análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano a violação do dispositivo legal pela decisão recorrida, a fim de demonstrar a vulneração existente, o que não ocorreu na hipótese, sendo certo que, no caso em exame, caracterizou-se deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284/STF. ... ()
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829 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Progressão funcional. Arts. 130 e 330, I, do CPC/1973. Conjunto fático-probatório suficiente para o julgamento da lide. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Arts. 265, IV, «b, do CPC/1973. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. «O magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas, nos termo do CPC/1973, art. 130 (AgRg no AREsp 274.861/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 26/04/2013). O Tribunal de origem entendeu pela suficiência das provas documentais carreadas aos autos para a solução da lide. Nesse contexto, rever o entendimento do acórdão recorrido demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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830 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Propriedade do veículo apreendido. Recurso sem indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Origem dos recursos empregados na aquisição dos veículos. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo legal violado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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831 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Alegada ofensa ao CPP, art. 413. Ausência de prequestionamento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decote da qualificadora. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - No tocante à alegada violação ao CPP, art. 413, verifica-se que essa tese deduzida no recurso especial não foi debatida de forma específica na origem e não houve a oportuna provocação do exame dela por meio de embargos de declaração, sendo patente a falta de prequestionamento. Destarte, no ponto, tem incidência a vedação prescrita nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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832 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado.... ()
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833 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Argumentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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834 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Fundamentação deficiente. Processo administrativo. Distribuição do ônus da prova. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, a qual foi formulada de forma genérica, sem a especificação dos dispositivos legais ou teses sobre as quais o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar. Dessa forma, em razão da deficiente fundamentação recursal no ponto, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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835 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Liquidez do título. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor do Enunciado 211/STJ. ... ()
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836 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de anulação. Consórcio. Vício de consentimento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Conjunto fático probatório e cláusulas contratuais. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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837 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação rescisória. Acordo extrajudicial. Partilha de bens. Validade. Sentença. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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838 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, doRISTJ. Súmula 182/STJ.
1 - Cabe à parte recorrente, nas razões de agravo em recurso especial, rebater, de forma específica, os fundamentos para inadmissão do recurso especial.... ()
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839 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Omissão. Inocorrência. Astreintes. Obrigação tempestivamente cumprida. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alínea c. Razões do agravo interno que não infirmam a fundamentação adotada pela presidência. Súmula 182/STJ.
«1 - Os dispositivos legais citados como fundamento da tese de erro material não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que é inafastável a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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840 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Inocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Revisão das premisssas fáticas. Súmula 7/STJ.
«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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841 - STJ. Processual civil e tributário – tese de omissão – fundamentação deficiente – Súmula 284/STF – pena de perdimento – legitimidade para pleitear a anulação da medida administrativa – reexame de matéria fático probatória – Súmula 7/STJ – ausência de prequestionamento – Súmula 282/STF.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial que não indica objetivamente em que consistiriam as omissões imputadas ao acórdão recorrido, tampouco qual seria a relevância da apreciação de tais matérias para o correto deslinde da controvérsia, valendo-se apenas de fórmulas sobre a necessidade de o tribunal apreciar as questões que lhe sejam submetidas. De fato, nos termos da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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842 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Corrupção de menor. Negativa de autoria. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata.
«1 - Inviável que se proceda ao revolvimento fático-probatório na via eleita, no intuito de se demonstrar a inexistência de indícios de autoria da prática delitiva, haja vista os estreitos limites de cognição próprios do habeas corpus. ... ()
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843 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Aquisição de serviço telefônico. Diferencial acionário. Execução. Erro de cálculo. Preclusão. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
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844 - STJ. 1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é insuficiente para sustentar a tese defendida no recurso especial.
«2 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... ()
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845 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenizatória. Danos material e moral. Fraude (golpe). Fortuito interno afastado. Culpa exclusiva do autor reconhecida. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.... ()
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846 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Equívoco no cálculo. Reexame de fatos e provas. Fundamentação deficiente.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/Superior Tribunal Justiça). ... ()
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847 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Impugnação específica de todos os fundamentos. Fundamentação deficiente. Revolvimento fático-probatório. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos proferidos em habeas corpus. Agravo desprovido.
«I - O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previsto no art. 253, II, «a, do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. ... ()
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848 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Sobrestamento do feito. Repercussão geral reconhecida no STF. Desnecessidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não infirmado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, não há falar em sobrestamento de recurso por tratar-se de matéria repetitiva quando não superado o juízo de admissibilidade recursal. Precedente: «Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade (AgRg nos EREsp. 11.275.762/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 3/10/2012, DJe 10/10/2012). No mesmo sentido AgInt no REsp ... ()
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849 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Os argumentos apresentados no presente apelo, quanto à desnecessidade de juntada da lista dos filiados da associação para fins do mandado de segurança coletivo, não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, que reconheceu a ilegitimidade da autoridade coatora, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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850 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Compromisso de compra e venda de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Fraude. Responsabilidade. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 1.022 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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