(DOC. VP 157.5524.3001.0100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Formação deficiente do agravo de instrumento. CPC/1973, art. 525. Ausência de peça obrigatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A formação do agravo de instrumento, nos termos do CPC/1973, art. 525 constitui ônus do agravante, que deve fazer constar todas as peças obrigatórias e essenciais ao exame da controvérsia. 2. A ausência de peça obrigatória prejudica o conhecimento do agravo de instrumento. Não é possível, em recurso especial, apreciar alegações já anteriormente decididas, com base nos elementos dos autos, pelo tribunal de origem. 3. O acolhimento da pretensão recursal demandaria, neces

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