Jurisprudência sobre
deficiente fisico

851 - TJRS. Direito público. Carteira nacional de habilitação. Renovação. Categorias c e d. Deficiente visual. Impossibilidade. Resolução do contran. Categoria b. Condições de trafegar. Carteira nacional de habilitação. Acuidade visual. Renovação. Resolução 50/98 do contran.

«1. O condutor de veículos deve submeter-se a exames de aptidão física e mental periodicamente. Flagrada acuidade visual incompatível com as categorias C e D, fixada em Resolução do CONTRAN, o motorista tem direito à habilitação na categoria B. Tratando-se de direito sujeito à prova atual da aptidão física e mental para seu exercício, a habilitação anterior não gera direito adquirido. ... (Continua)

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852 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Seguro de vida. Cobertura securitária. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... (Continua)

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853 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Configuração do dano moral. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Decisão mantida.

«1 - É inviável o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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854 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial.processual civil CDC, art. 14. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Erro médico. Responsabilidade. Inversão do ônus da prova. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

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855 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisional. Mútuo bancário. Tutela provisória (urgência). Requisitos autorizadores. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência.

1 - O provimento judicial que analisa a concessão de tutela de urgência ou liminar, por possuir caráter precário, passível, portanto, de alteração no curso do processo principal, não é considerado de última instância para efeito de interposição de recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF. Precedentes.... (Continua)

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856 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Razões dissociadas. Comando capaz de sustentar a tese recursal. Ausência. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Assim, os argumentos postos no presente apelo não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação). não permitir a exata compreensão da controvérsia... (Continua)

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857 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Verba recebida em decorrência de ato ilícito praticado por terceiro. Natureza de lucros cessantes. Incidência do imposto de renda.

«1. A alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil foi apresentada de forma genérica pela recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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858 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Veículo. Falhas mecânicas. Reiteradas. Conserto. Valores gastos. Ressarcimento. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Pedido. Interpretação lógico- Sistemática. Revisão. Súmula 7/STJ. Danos morais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Na hipótese, não há falar em julgamento extra petita, pois o órgão julgador não afrontou os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do que foi arrolado como causa de pedir e pedido, tendo sido respeitado o princípio da congruência.... (Continua)

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859 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Pretensão indenizatória por posse tardia. Efeitos funcionais pretéritos. Rejeição. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial não é sujeito ao conhecimento se a confirmação da tese pressupõe a revisão do acervo fático probatório, na forma Súmula 7/STJ, ou, ainda, se as teses recursais não foram examinadas, a teor da Súmulas 211/STJ. ... (Continua)

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860 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa não configurado. Reexame de fatos e provas. Inadmissiblidade. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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861 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Execução. Alegação de impenhorabilidade. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em

1 - omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. Nos termos do enunciado da Súmula 283/STF, aplicado por analogia ao recurso especial, é 2.inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A revisão do posicionamento adotado pela Corte originária, acerca da ausência de provas... (Continua)

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862 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização. Compra e venda de sementes. Fundamentação recursal deficiente. Simples referência a dispositivos legais desacompanhada da necessária argumentação. Súmula 284/STF. Alegada inobservância da inversão do ônus da prova. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Pretensão que, ademais, demandaria o revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

1 - Deficiente a fundamentação recursal, pois as razões do recurso especial se limitaram a indicar os dispositivos supostamente violados, deixando de informar de que modo a legislação federal foi violada ou teve negada sua aplicação. Súmula 284/STF. ... (Continua)

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863 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação ordinária. Infração administrativa. Multa. Violação a normativos federais. Encargos moratórios. Momento de incidência. Comandos normativos insuficientes. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Súmula 282/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela PETROBRÁS em que se pleiteia a nulidade de procedimento administrativo que impôs penalidade de multa, em virtude da constatação de não conformidades do sistema de gerenciamento de segurança operacional de plataformas de produção de petróleo e gás. Subsidiariamente, requereu-se a alteração do termo inicial da multa imposta. ... (Continua)

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864 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Administração deficiente do condomínio. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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865 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Custeio. Óbices processuais. Incidência. Fundamento do julgado inatacado. Súmula 283/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Indenização. Revisão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido. Dessa forma, o apelo nobre esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... (Continua)

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866 - STJ. Processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial.

1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada pelo recorrente, visto que não combateu corretamente a utilização do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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867 - STJ. Administrativo. Danos morais. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Danos morais. Configuração. Súmula 7/STJ.

«1. Não prospera a alegada violação do CPC/1973, art. 535 uma vez que deficiente sua fundamentação. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

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868 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão com fundamento autônomo não impugnado e razões recursais dissociadas de seus fundamentos. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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869 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

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870 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Favorecimento da prostituição. Fundamentação deficiente. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. STF. Provas para condenação. Entendimento obtido da análise de conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado importa em deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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871 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação anulatória. Dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Conjunto fático probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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872 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Prestação jurisdicional deficiente. Não configurada. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Dilação probatória. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Não automática. Prova nova. Simulação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)

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873 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

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874 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Impugnação realizada. Manutenção do não conhecimento do recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O Agravo Interno merece prosperar apenas para afastar a incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF no que concerne à impugnação dos fundamentos destacados. De fato, verifica-se que houve efetiva refutação quando a Fazenda afirma (fls. 216-219, e/STJ): «(...) os titulares de cartório são equiparados à empresa para fins previdenciários; ainda que assim não fosse, é evidente que os notários e registradores exercem, na qualidade de pessoa físicas, atividades empresariais; as serventias notariais e registrais devem, obrigatoriamente, inscrever-se perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; como empresa, por equiparação, os serventuários devem arcar com as contribuições incidentes sobre a folha de pagamento de seus empregados. A parte contrária exerce atividade notarial ou registral e impetrou o mandamus objetivando a concessão da segurança para declarar a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação em relação aos empregados vinculados ao Impetrante enquanto pessoa física titular de cartório que exerce atividades públicas notariais e registrais». ... (Continua)

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875 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Impugnação realizada. Manutenção do não conhecimento do recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O Agravo Interno merece prosperar apenas para afastar a incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF no que concerne à impugnação dos fundamentos destacados. De fato, verifica-se que houve efetiva refutação quando a Fazenda afirma (fls. 252-253, e/STJ): «(...) os titulares de cartório são equiparados à empresa para fins previdenciários; ainda que assim não fosse, é evidente que os notários e registradores exercem, na qualidade de pessoa físicas, atividades empresariais; as serventias notariais e registrais devem, obrigatoriamente, inscrever-se perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; como empresa, por equiparação, os serventuários devem arcar com as contribuições incidentes sobre a folha de pagamento de seus empregados. A parte contrária exerce atividade notarial ou registral e impetrou o mandamus objetivando a concessão da segurança para declarar a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação em relação aos empregados vinculados ao Impetrante enquanto pessoa física titular de cartório que exerce atividades públicas notariais e registrais». ... (Continua)

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876 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Revisão do valor da indenização por danos morais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535 pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

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877 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Idoso portador de deficiência física que não dispõe de condições financeiras para arcar com transporte para realizar tratamento médico. Empresa de transporte municipal sem meio adequado à locomoção de deficiente. Disponibilização de transporte especial. Necessidade. Determinação mantida. Recurso não provido.

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878 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cobrança. Poupança. Correção monetária. Plano collor. Março de 1990. Execução. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

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879 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ato de improbidade administrativa. Configuração afastada pelo tribunal a quo por ausência de provas. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

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880 - STJ. Tributário e processual civil. CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Irpj e CSLL. Lei 11.727/2008. Base de cálculo reduzida para sociedades empresárias. Requisito não demonstrado. Súmula 7/STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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881 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Violação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dano moral configurado. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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882 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Valor patrimonial da ação (vpa). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A reforma do julgado quanto ao excesso de execução demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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883 - STF. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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884 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Análise de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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885 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Ofensa constitucional apenas indireta. Reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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886 - STF. Processual penal. Agravos regimentais em recursos extraordinários. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Incursão em norma infraconstitucional. Inviabilidade. Agravos regimentais a que se nega provimento.

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887 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução. Título extrajudicial. Cédula de crédito industrial. Prescrição. Extinção. Honorários advocatícios. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

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888 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bens públicos. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 515. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. A parte recorrente não expôs, claramente, como acórdão hostilizado teria violado os CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 515. Com efeito, incide, por analogia, o óbice disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

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889 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de demonstração do citado excesso.

«1. Rever o alegado excesso de execução importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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890 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de demonstração do citado excesso.

«1. Rever o alegado excesso de execução importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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891 - STJ. Agravo regimental. Violação ao CPC, art. 535. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juntada posterior de documentos. Possibilidade. Fatos ocorridos após o ajuizamento da demanda ou contraposição a documentos trazidos pela parte adversa. CPC, art. 397. Memorial. Novas alegações e documentos. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - É deficiente o recurso especial em que se aponta violação ao CPC, art. 535 quando não há indicação sobre qual matéria o acórdão recorrido deixou de se pronunciar. Incidência da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

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892 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Subscrição acionária. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Equívoco no cálculo. Reexame de provas. Fundamentação deficiente do recurso especial.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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893 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Multa. Ausência. Dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Devedor de alimentos. Penhora. Fraude à execução. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

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894 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Cotação. Valor. Revisão. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dividendos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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895 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Energia elétrica. Embargos declaratórios. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Fundamentação deficiente. Ônus da prova. Reexame de prova. Divergência jurisprudencial. Decisão mantida.

1 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar as teses defendidas no Recurso Especial, a respeito da pretensão de inversão do ônus da prova, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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896 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Declaratória e indenizatória. Mútuo. Contrato bancário. Cartão de crédito. Desconto em remuneração (consignação). Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Inexistência de contratação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015.... (Continua)

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897 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos material e moral. Violação ao CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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898 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Dissolução parcial de sociedade. Alegação de nulidade do título exequendo. Conhecimento. Inviabilidade. Inovação indevida. Prequestionamento. Ausência. Súmula fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fé. Multa. Afastamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7 /STJ.

1 - Ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento da tese sustentada em recurso especial, sendo vedado o julgamento, por esta Corte, de temas que constituam inovação recursal, sob risco de supressão de instância e de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. Precedentes.... (Continua)

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899 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissões. Alegação genérica de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Diferenças salariais. Conversão do padrão monetário. Análise de possíveis diferenças. Exame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

«1 - Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)

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900 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Caracterização do defeito na prestação do serviços e dos danos morais. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «A análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano de que forma se deu a suposta vulneração do dispositivo legal pela decisão recorrida, o que não ocorreu na hipótese, sendo certo que, no caso em exame, caracterizou-se deficiência de fundamentação, sendo de rigor a incidência da Súmula 284/STF (AgInt no AREsp 986.173/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018). ... (Continua)

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