(DOC. VP 160.7361.3003.8600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Revisão do valor da indenização por danos morais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535 pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Em sede de recurso especial, a revisão da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório

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