(DOC. VP 250.1061.0805.9158)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Prestação jurisdicional deficiente. Não configurada. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Dilação probatória. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Não automática. Prova nova. Simulação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2 - Conforme fixado no Tema Repetitivo 437 do STJ, não há cerceamento de defesa, na hipótese de julgamento antecipado da lide, quando o tribunal concluir pela existência de elementos documentais suficientes nos au

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