(DOC. VP 160.1822.0001.3500)

STJ. Administrativo. Danos morais. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Danos morais. Configuração. Súmula 7/STJ.

«1. Não prospera a alegada violação do CPC/1973, art. 535 uma vez que deficiente sua fundamentação. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. Verifica-se que a Corte de origem não se pronunciou, ainda que implicitamente, acerca dos arts. 620, 649, IV e X, e 655-A, do CPC/1973, Código de Processo Civil e 185-A

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