Jurisprudência sobre
deficiente fisico
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701 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Matéria jornalística. Negativa de prestação jurisdicional e fundamentação deficiente. Não ocorrência. Exercício regular de direito. Não reconhecimento na origem. Dever de indenizar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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702 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Interrupção no fornecimento de água. Dano moral. Comprovação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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703 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de indicação dos arts. Tidos por violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Afasta-se a alegada contrariedade ao CPC, art. 535, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia. ... ()
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704 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Ação de manutenção de posse. Sobreposição de títulos. Art. 1.022, I e II, do CPC. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 17 e CPC art. 996. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Julgamento extra petita. Alegação que está a exigir, na hipótese, comparação entre peças processuais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência dos requisitos necessários à proteção possessória da autora. Questões fático probatórias. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ. Exceção de domínio. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.
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705 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Contradição interna do julgado embargado. Não caracterização. Pretensão de prequestionamento. Hipótese de não cabimento dos embargos de declaração. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Contrato de seguro. Danos morais. Risco. Cobertura. Cabimento. Ausência de provas de que o segurado tenha tido prévio conhecimento do teor das ditas condições gerais, bem como da própria apólice. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático- probatório. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Não indicação de dispositivo de Lei tido por violado. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
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706 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Fundamentação sucinta suficiente (tema 339). Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral (tema 660). Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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707 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação anulatória de débito fiscal. Exposição deficiente da controvérsia. Súmula 284/STF. Dano moral. Súmula 7/STJ.
1 - Salienta-se que as razões do Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa à reforma do julgado. A mera menção a dispositivos de Lei ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte como foram contrariados ou como lhes foi negada vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos formais de admissibilidade recursal. Dessa forma, ante a deficiência na fundamentação, o conhecimento do Recurso Especial encontra óbice, por analogia, na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata com preensão da controvérsia". ... ()
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708 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Súmula 13/STJ. Ausência de semelhança entre as teses confrontadas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dano moral. Súmula 7/STJ.
«1. «A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ). ... ()
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709 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Vínculo matrimonial comprovado. Termo inicial do benefício. Omissão do julgado estadual. Fundamentação deficiente. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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710 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Danos morais. Violação de Súmula de tribunal superior. Incabível. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Incabível a análise de recurso especial, por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, que tenha por fundamento violação de enunciado ou súmula de Tribunal Superior. ... ()
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711 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Existência de coisa julgada. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Não prospera a alegada violação do CPC/1973, art. 535 uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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712 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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713 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Militar. Anistia. Promoção. Fundamentação deficiente. Incidência da súmula 284/STF. Preenchimento dos requisitos necessários à promoção. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da Súmula 284/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é «inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.... ()
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714 - STJ. Processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial.
1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo Agravo em Recurso Especial interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada. ... ()
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715 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Bancário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Coisa julgada. Identidade dos pedidos. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 1.022 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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716 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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717 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.
«1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica a forma pela qual o dispositivo legal teria sido violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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718 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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719 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Analogia. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões recursais incapazes de desconstituírem a decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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720 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Análise da legislação infraconstitucional e revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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721 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Julgamento. Não extra petita caracterização. Reforma do julgado. Revolvimento do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Ausência de comando normativo suficiente. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido no tocante... ()
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722 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Omissão do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A irresignação explicitada nos embargos de declaração, opostos na instância antecedente, caracterizou-se por mera estratégia para superação do requisito do prequestionamento sem, no entanto, haver sido demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no julgado, o que caracteriza a deficiência da pretensão e enseja a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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723 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Omissão no julgado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Excesso de execução. Coisa julgada. Acervo fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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724 - STJ. Civil e processo civil. Agravo regimental. Ação declaratória. Renegociação dívida rural. Alongamento de dívida originária de crédito rural. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Incidência da Súmula 284/STF. O agravante não demonstrou qual seria o ato de governo local julgado válido pelo acórdão recorrido em prejuízo à legislação federal. ... ()
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725 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Nulidade. Preclusão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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726 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Termo inicial da prescrição. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Os comandos insertos nos CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 206 não contêm diretrizes capazes de sustentar a tese recursal em torno do termo inicial do prazo prescricional. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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727 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual fundada em sentença coletiva. Transação pelos legitimados. Extinção. Honorários advocatícios. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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728 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde. Ressarcimento de honorários médicos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. AGravo interno desprovido.
1 - Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando o recurso especial não indica dispositivo legal que tenha sido malferido, ou que seja objeto de interpretação divergente pelos tribunais, situação que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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729 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Impugnação aos cálculos. Intempestividade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Nos casos em que a arguição de ofensa a dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao recurso especial, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
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730 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Súmula 13/STJ.
1 - Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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731 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Lei 9.784/1999, art. 50, I e II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Erro de fato. Documento novo. Súmula 7/STJ.
«1 - O recurso não merece prosperar, pois a fundamentação utilizada para defender que a Ação Rescisória é cabível, no presente caso, mostra-se deficiente. Dessa forma, aplica-se a Súmula 284/STF. ... ()
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732 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Existência de fundamento autônomo não combatido nas razões recursais. Súmula 283/STF. Nexo de causalidade. Verificação. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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733 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Assistência social. Amparo social ao deficiente. 535. Omissão. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demostrado.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. ... ()
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734 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Regime inicial. Substituição da reprimenda. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - Na espécie, o Tribunal a quo categoricamente afirmou, com espeque nas provas amealhadas aos autos, que o recorrente praticou o delito do Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I. Desse modo, é inviável infirmar tal premissa, de modo a abraçar a tese defensiva de absolvição, sem o efetivo revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice prescrito pela Súmula 7/STJ. ... ()
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735 - STJ. Processual civil e administrativo. Antecipação de tutela. Embargos declaratórios. Fundamentação deficiente. Ausência de probabilidade e perigo da demora. Reexame de matéria de fato. Prequestionamento. Multa. Embargos protelatórios. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.
1 - Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, a qual foi formulada de forma genérica, sem a especificação dos dispositivos legais ou teses sobre as quais o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar. Dessa forma, em razão da deficiente fundamentação recursal no ponto, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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736 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Enunciado da Súmula 211/STJ). ... ()
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737 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acidente de trânsito. Vítima. Culpa exclusiva. Indenização indevida. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. ... ()
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738 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Nexo causal. Indenização por danos morais. Valor. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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739 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Condições de aposentadoria. Reconhecimento na origem. Súmula 7/STJ. Implementação. Legislação constitucional. Inviabilidade. Inovação recursal.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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740 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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741 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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742 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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743 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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744 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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745 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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746 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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747 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/1973. art. 535 fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pena de demissão. Desproporcionalidade e moderação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. Não prospera a alegada violação do CPC/1973, art. 535 uma vez que deficiente sua fundamentação. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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748 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Análise do mérito do apelo extremo por parte do Tribunal de Justiça. Possibilidade. Súmula 123/STJ. 2. Fundamentação deficiente do acórdão. Inexistência. 3. Ausência dos requisitos da responsabilidade civil. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
«1 - O Tribunal de Justiça pode incursionar no mérito do recurso especial, quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do apelo. Súmula 123/STJ. ... ()
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749 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos arts. De Lei tidos por vulnerados. Argumentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de indicação clara e precisa dos arts. tidos por vulnerados, aliada à deficiência da argumentação recursal, inviabiliza o conhecimento do apelo nobre. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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750 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especia l. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação de execução. Suspensão do processo. Prejudicialidade. Tumulto processual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 1.022 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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