(DOC. VP 250.4290.6527.5581)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Julgamento. Não extra petita caracterização. Reforma do julgado. Revolvimento do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Ausência de comando normativo suficiente. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido no tocante à não configuração do julgamento exige reapreciação do extra petita acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 3 - A não observância aos requisitos do

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