(DOC. VP 200.3250.0000.4500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Termo inicial da prescrição. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Os comandos insertos nos CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 206 não contêm diretrizes capazes de sustentar a tese recursal em torno do termo inicial do prazo prescricional. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Quanto à alegada ofensa ao CCB/2002, art. 189, é certo que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de asseverar quando, de fato, surgiu a pretensão indenizatória, demandaria, necessariamente,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote