Jurisprudência sobre
deficiente fisico
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751 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/1973. art. 535 fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pena de demissão. Desproporcionalidade e moderação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. Não prospera a alegada violação do CPC/1973, art. 535 uma vez que deficiente sua fundamentação. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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752 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Análise do mérito do apelo extremo por parte do Tribunal de Justiça. Possibilidade. Súmula 123/STJ. 2. Fundamentação deficiente do acórdão. Inexistência. 3. Ausência dos requisitos da responsabilidade civil. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
«1 - O Tribunal de Justiça pode incursionar no mérito do recurso especial, quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do apelo. Súmula 123/STJ. ... ()
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753 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos arts. De Lei tidos por vulnerados. Argumentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de indicação clara e precisa dos arts. tidos por vulnerados, aliada à deficiência da argumentação recursal, inviabiliza o conhecimento do apelo nobre. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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754 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especia l. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação de execução. Suspensão do processo. Prejudicialidade. Tumulto processual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 1.022 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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755 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aplicação. Julgamento extra petita. Inocorrência. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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756 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão. Impossibilidade. Reexame da matéria.Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Imp ugnação deficiente. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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757 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ofensa à coisa julgada. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Revisão de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Teoria do fato consumado. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.
«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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758 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ônus da prova. Inversão. Inadimplemento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 1.022 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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759 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Fundamentação deficiente. Ausência de comando normativo suficiente. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Inovação recursal. Ocorrência. Danos morais não configurados. Reforma do julgado. Reexame do acervo fático probatório. Não cabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial.... ()
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760 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Sucumbência recíproca. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... ()
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761 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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762 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Eletrificação rural. Repetição de indébito. Verificação do cabimento. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil. Danos morais. Configuração. Súmula 7/STJ.
«1. É deficiente a alegação genérica de violação dos arts. 489 e 1.022, I e II, do CPC/2015, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as apontadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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763 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de contrato de empréstimo bancário. Indenização. Dispositivo constitucional.Competência. Stf. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dano moral. Demonstração. Ausência. Revisão. Provas. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. CPC, art. 1029. Inobservância.
1 - Compete ao STJ, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, pois, como consabido, a matéria é afeta à competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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764 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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765 - STJ. Processual civil. Preparo deficiente. Complementação. Descabimento. Jurisprudência pacífica de ambas as turmas de direito público do STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. No caso, a monocrática assentou que a decisão atacada estava conforme à orientação jurisprudencial perfilhada por ambas as Turmas de Direito Público do STJ, fundamento que não foi objeto de atenção pela agravante. ... ()
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766 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Litispendência. Configuração. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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767 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Reportagem jornalística. Alegação de violação dos arts. 186, 187 e 20 do cc. Fundamentação deficiente. Incidência da súmula 284/STF. Matéria fático probatória. Óbice da súmula 7/STJ.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 186 e 187 do CC se faz de forma genérica, sem explicitar, de forma objetiva e técnica, como essa violação ocorreu, bem como a relevância do enfrentamento da legislação e das teses recursais não analisadas. Aplica-se à hipótese o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes.... ()
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768 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão estadual. Fundamentação deficiente. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Contrato. Prestação de serviços. Rescisão. Descumprimento. Conclusão. Adimplemento substancial. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não carece de fundamentação idônea o julgado que, embora decidindo em sentido contrário ao pretendido pela parte, analisa suficientemente as questões de fato e de direito necessárias ao julgamento da causa. ... ()
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769 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Nulidade de caução. Tutela de urgência. Concessão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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770 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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771 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamentos. Multa diária. Violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 omissão inexistente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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772 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamentos. Violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 omissão inexistente. Multa diária. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação genérica, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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773 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição do deficiente. Requisitos. Tempo mínimo de contribuição. Deficiência. Visão monocular. Comprovação. Correção monetária. Tutela específica. CF/88, art. 201. Lei Complementar 142/2013. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 10.741/2003, art. 31.
«1 - A aposentadoria por tempo de contribuição ao deficiente, regulada pela CF/88, art. 201, § 1º, e pela Lei Complementar 142/2013, exige diferentes tempos de contribuição para homem e para mulher a partir do grau de deficiência (leve, moderada e grave). Há também a possibilidade de aposentadoria por idade (mínimo de 60 anos para homem e de 55 anos para mulher), independente do grau de deficiência, desde que com tempo mínimo de contribuição e de existência de deficiência por 15 anos. ... ()
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774 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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775 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Casamento. União estável anterior. Não reconhecimento. Partilha de bens. Impossibilidade. Recurso deficiente. Decisão agravada mantida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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776 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Testamento particular. Descumprimento de requisitos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.
«1. Nas razões do especial a agravante não particularizou, de forma clara, alínea, bem como quais dispositivos de Lei teriam sido violados pelo aresto atacado. Dessa forma, sendo incompreensível, no ponto, a controvérsia, incide a Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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777 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Inexistência. Fundamentação deficiente. Não indicação de dispositivo de Lei violado Súmula 284/STF. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Alegações recursais deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional. ... ()
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778 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STJ. Título executivo. Exigibilidade. Conjunto fático-probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... ()
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779 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Alegação de indevida negativação do nome dos consumidores em órgãos de proteção ao crédito. Pedido indenizatório. Fundamentação deficiente quanto à alegada violação aos dispositivos elencados. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencia não comprovado.
1 - A parte recorrente olvidou-se da indicação clara e inequívoca sobre como teria se dado a violação aos arts. 186 e 927 do CC/02 e CDC, art. 14, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal. Assim, a fundamentação do recurso é deficiente, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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780 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Exceção de pré-executividade. Cabimento. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Ordem pública. Impugnação deficiente. Súmula 283/STF. Requisitos. Necessidade. Acervo fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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781 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de seguro. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Responsabilidade da seguradora. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar de modo preciso como teria ocorrido a violação legal. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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782 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Multa do Procon. Legalidade e valor. Matérias fáticas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ decisão mantida.
1 - Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, a qual foi formulada de forma genérica, sem a especificação dos dispositivos legais ou teses sobre as quais o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar. Dessa forma, em razão da deficiente fundamentação recursal no ponto, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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783 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Embargos à execução. Instrução deficiente. Extravio de peças. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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784 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão a corréu. Tráfico de drogas e associação. Apelo em liberdade deferido pela 6ª turma. Fundamentação deficiente. Identidade fático-processual. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.
«1. A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do presente writ, entendeu que a manutenção da prisão cautelar do paciente não estaria fundamentada. ... ()
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785 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Instrução deficiente. Writ contra decisão monocrática de desembargador. Indevida supressão de instância. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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786 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Aposentadoria híbrida. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a indicação de violação genérica à Lei, sem particularização precisa dos dispositivos malferidos, implica deficiência de fundamentação do recurso especial. Na espécie, a parte recorrente não apontou, com precisão, qual dispositivo legal teria sido, efetivamente, violado pelo acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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787 - STJ. Recurso especial. Penal e processual civil. Tráfico dedrogas (1 g de). Violação do art. 33, da Lei crack caput 11.343/2006. Pleito de condenação. Inviabilidade. Necessáriorevolvimento fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Instância ordinária que não identificou substratoprobatório suficiente para o reconhecimento da autoria. Violação do CPC, art. 1.022. Alegação de prestaçãojurisdicional deficiente em sede de embargos dedeclaração. Não ocorrência. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
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788 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Valor da indenização. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória proposta em face do Estado de São Paulo e do Serviço Social da Construção Civil do Estado De São Paulo - SECONCI-SP, decorrente de alegado erro médico.... ()
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789 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão não configurada. Ofensa aos arts. 884, 885 e 886 do cc. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Ausência de inércia do credor. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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790 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão não configurada. Ofensa aos arts. 884, 885 e 886 do cc. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Ausência de inércia do credor. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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791 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão não configurada. Ofensa aos arts. 884, 885 e 886 do cc. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Ausência de inércia do credor. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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792 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão não configurada. Ofensa aos arts. 884, 885 e 886 do cc. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Ausência de inércia do credor. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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793 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de prequestionamento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Para a configuração do dissídio jurisprudencial, faz-se necessária a indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre o aresto recorrido e os paradigmas citados, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Na hipótese, contudo, a agravante não procedeu ao devido cotejo analítico entre os arestos confrontados, de modo que não restou caracterizada a divergência pretoriana.... ()
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794 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. ... ()
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795 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra não conhecimento do recurso especial. Impugnação deficiente. Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial.
1 - A decisão recorrida não conheceu do recurso especial diante dos seguintes fundamentos: a) acolher a tese de cerceamento de defesa demandaria o reexame das provas dos autos, providência que não cabe a esta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ; b) o Tribunal de Justiça considerou que o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura coube à instituição financeira, ora recorrida, nos exatos termos do Tema 1.061/STJ, cuja tese foi firmada pela Segunda Seção do STJ; c) o acolhimento da tese recursal de que não teria ocorrido litigância de má-fé só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático probatório do processo (fls. 582-589). ... ()
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796 - STJ. Processual civil. ICMS. Operação interestadual. Existência de boa-fé. Reexame do contexto fático-probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ. Impugnação deficiente. Súmula 182/STJ.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. ... ()
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797 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Julgamento antecipado da lide. CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Revisão. Conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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798 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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799 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial. Excesso de execução. Revisão do juízo. Óbice da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.
2 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, analisou as questões relevantes da causa, externando fundamentação adequada e suficiente para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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800 - STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo interno em agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Alegação de violação do CDC, art. 6º, III. Fundamentação deficiente. Incidência da súmula 284/STF. Retirada do veículo da concessionária. Matéria fático probatória. Óbice da súmula 7/STJ.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CDC, art. 6º, III se faz de forma genérica, sem explicitar, de forma objetiva e técnica, como essa violação ocorreu, bem como a relevância do enfrentamento da legislação e das teses recursais não analisadas. Aplica-se à hipótese o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes.... ()
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