(DOC. VP 165.0963.9000.7300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Litispendência. Configuração. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 2. No caso, a genérica assertiva de violação do CPC, art. 458, de 1973 e a falta de indicação do dispositivo legal afrontado quando da aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios revelam a deficiência do recurso especial nesses pontos. 3. A revisão do entendimento do Tribunal local quanto à conf

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