(DOC. VP 201.9362.3004.8100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão estadual. Fundamentação deficiente. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Contrato. Prestação de serviços. Rescisão. Descumprimento. Conclusão. Adimplemento substancial. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não carece de fundamentação idônea o julgado que, embora decidindo em sentido contrário ao pretendido pela parte, analisa suficientemente as questões de fato e de direito necessárias ao julgamento da causa. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote