(DOC. VP 157.5101.3002.4300)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Embargos à execução. Instrução deficiente. Extravio de peças. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Para fazer prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que julgou improcedentes os embargos à execução por instrução deficiente, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos a

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