(DOC. VP 190.1601.1002.5100)
STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Casamento. União estável anterior. Não reconhecimento. Partilha de bens. Impossibilidade. Recurso deficiente. Decisão agravada mantida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Rever a conclusão do tribunal de origem, que entendeu pela não configuração da união estável, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável nesta instância superior em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - O reexame fático-probatório dos autos impede a admissão do recurso espec
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote