Jurisprudência sobre
deficiente fisico
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121 - STJ. Decisão monocrática concessiva da ordem. Prisão preventiva substituída pela prisão domiciliar. Legalidade. Mãe. Única responsável. 2 filhos menores de 12 anos. Organização criminosa. Não participação em atos executórios. Núcleo familiar. Razoabilidade. Proteção das crianças. Flexibilização das regras da prisão domiciliar. Necessidade. Sustento da prole. Recomendação CNJ 62/2020. Precedente STF. Recurso conhecido e não provido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que concedeu a ordem, de ofício, para substituir a sua prisão preventiva da agravada pela prisão domiciliar, mediante a imposição de medidas cautelares e flexibilização de suas regras. ... ()
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122 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Suposta nulidade processual por ausência de intimação. Não arguição na primeira oportunidade. Vedação à «nulidade de bolso». Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Razões deficientes. Súmula 284/STF. Ausência de prejuízo. Revisão de premissas estabelecidas na origem. Base nos fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou: «A irregularidade não induz o reconhecimento da pretendida nulidade, haja vista que, posteriormente, já no ano de 2016, foi expedido mandado de penhora e avaliação do bem imóvel em questão, não tendo a parte interessada se insurgido naquele momento, só vindo a fazê-lo agora, quando foi cientificada da designação de data para a realização da hasta pública. Podia o agravante, quando tomou ciência do mandado de penhora e de avaliação, insurgir-se quanto esta e outras irregularidades processuais porventura existentes. O fato é que não o fez, apenas agora arguindo a nulidade, mais de 5 (cinco) anos após a intimação, razão por que resta preclusa a matéria. Trata-se de aplicação da vedação à chamada nulidade de algibeira ou de bolso» (fls. 647-648, e/STJ). ... ()
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123 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Creditamento. PIS/COFINS. Valores de mão-de-obra pagos à pessoa física. Vedação. Ausência de impugnação específica a fundamentos do acórdão. Deficiência na fundamentação. Razões dissociadas. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Creditamento de PIS o Cofins. Despesas não enquadradas no conceito de insumo pelo tribunal de origem. Acórdão embasado em premissas fáticas revisão impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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124 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Zona franca de manaus. Isenção de PIS e Cofins sobre a receita decorrente da venda de produtos estrangeiros. Fundamento do acórdão não impugnado. Razões recursais deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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125 - STJ. Processual civil. Administrativo. Deficiente físico. Adaptação de estações ferroviárias. Tutela de urgência. Procedência. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade do recurso.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, na ação ajuizada contra a Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A. e outros, indeferiu a tutela de urgência para determinar a adaptação das estações de Anchieta e Madureira às condições de acessibilidade da autora. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para conceder a antecipação da tutela para que a ré promova as adequações necessárias e impostas pela lei para garantir a acessibilidade nas estações de Anchieta e Madureira, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais). Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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126 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Legitimidade. Prisão domiciliar. Mãe de filho menor de doze anos de idade. Presença dos requisitos legais. Princípios da fraternidade (CF/88, art. 3º) e da proteção integral à criança. HC coletivo Acórdão/STF. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida de ofício. Agravado regimental não provido.
1 - O regime jurídico da prisão domiciliar, especialmente no que concerne à proteção da integridade física e emocional dos filhos do agente, e as inovações trazidas pelas recentes alterações legislativas, decorrem, indiscutivelmente, do resgate constitucional do princípio da fraternidade (CF/88, art. 3º). ... ()
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127 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Matéria que, apesar da oposição de embargos declaratórios, não foi analisada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. CPMF. Cisão de sociedade empresária. Acórdão recorrido. Sintonia com o posicionamento do STJ.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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128 - STJ. Direito de família. Alimentos. Menor. Necessidade. Presunção. Execução de alimentos. Alimentante. Prisão. Crime. Execução penal. Atividade laboral. Capacidade. Dívida. Obrigação. Arbitramento. Binômio necessidade e possibilidade. CCB/2002, art. 1.634. CCB/2002, art. 1.694, § 1º. Observância. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 373, II. CF/88, art. 201. CF/88, art. 227. CF/88, art. 229. Lei 8.213/1991. Lei 7.210/1984, art. 28. Lei 7.210/1984, art. 29, § 1º, «b». Lei 7.210/1984, art. 31. Lei 7.210/1984, art. 33. Lei 7.210/1984, art. 36. Lei 7.210/1984, art. 39. V. ECA, art. 22. (Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a discussão dos autos a identificar se remanesce o dever da obrigação alimentar no interregno de cumprimento de prisão do devedor por prática de crime).
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129 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade. Inexigibilidade de licitação. Inviabilidade de competição e ausência de demonstração de irregularidade. Afirmações feitas pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade.
1 - Na origem, cuida-se de Ação de Improbidade Administrativa na qual se apontou ilegalidade na contratação direta de serviços de transporte escolar de alunos portadores de deficiência física, mediante declaração de inexigibilidade de licitação. ... ()
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130 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Vaga destinada a deficiente físico. Exigência editalícia de exibição de prova documental idônea da deficiência do candidato. Legalidade. Ausência de abuso ou ilegalidade no ato atacado. Não caracterizado o direito líquido e certo postulado. Não provimento do recurso. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Cuida-se Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento a Agravo Interno interposto em desfavor de decisum que negou provimento ao Recurso Ordinário. ... ()
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