Carregando…

(DOC. VP 230.7060.8510.6153)

STJ. Administrativo e processual civil. Inexistência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Agravo interno. Impugnação deficiente ao texto legal. Súmula 283/STF.

1 - A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 1.022, II foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - O agravante não teve melhor sorte quanto ao enunciado da Súmula 283/STJ, pois o Tribunal de origem, soberano na análise do contexto fático probatório produzido nos autos, assentou, com razão, que não houve discussão sobr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote