(DOC. VP 198.1220.5007.5000)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Inadimplemento. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Fundamentação deficiente. Dispositivo de Lei. Ausência de indicação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não viola o CPC/2015, art. 1.022, do nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação expressa e suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3 - Não havendo nas razões de recurso especial indic

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote