(DOC. VP 210.8170.3961.6786)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Estupro e atentado violento ao pudor. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de material fático probatório. Impossibilidade. Verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental desprovido.- a deficiente fundamentação do recurso impede a exata compreensão da controvérsia, ensejando, pois, a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.- tendo a corte de origem concluído haver prova incontroversa para condenar o agravante nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, rever tal entendimento implicaria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

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