(DOC. VP 250.6020.1424.9367)

STJ. Agravos em recurso especial. Reexame fático probatório. Ausência de impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - É inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da oposição de embargos de declaração. 3 - A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF. 4 - Carac

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