(DOC. VP 240.9290.5273.0533)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Reportagem. Programa de televisão. Ato ilícito. Danos morais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Direito de resposta. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 282/STF. 3 - Os dispositivos legais indicados como malferidos - arts. 3º e 5º, § 2º, da Lei 13.188/2015 - não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recor

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