(DOC. VP 198.6500.2001.3300)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pensão. Menores. Dependência econômica do avô. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Há incidência do enunciado da Súmula 284/STF quando apontado violação de Lei de forma genérica, sem explicitar a forma como

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote