Jurisprudência sobre
deficiente fisico
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451 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Incidência.
1 - É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Assim, os argumentos postos no presente apelo não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação). não permitir a exata compreensão da controvérsia.... ()
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452 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Incidência.
1 - É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Assim, os argumentos postos no presente apelo não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação). não permitir a exata compreensão da controvérsia.... ()
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453 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Incidência.
1 - É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Assim, os argumentos postos no presente apelo não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação). não permitir a exata compreensão da controvérsia.... ()
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454 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Coisa julgada. Limites. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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455 - STJ. processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Prequestionamento. Reexame de matéria de fato. Fundamentação deficiente. Decisão mantida.
1 - Não cumpridos os requisitos exigidos para o reconhecimento do prequestionamento, nem ao menos implícito, o recurso especial não pode ser conhecido. ... ()
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456 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Nulidade da perícia. Não configuração. Negligência e imperícia médica comprovadas. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegada afronta ao CPC, art. 1.009. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Fundamentação deficiente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não se pode conhecer da apontada violação do CPC, art. 1.009, II, porquanto as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas. Tal deficiência, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, nesta Corte.... ()
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457 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Despesa condominiais. Alegação genérica. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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458 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Responsabilidade civil. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Não é suficiente a mera alegação genérica dos dispositivos legais supostamente violados. A falta de indicação clara dos artigos de lei e a ausência de exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um deles impedem a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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459 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 131, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. Improcedência da arguição. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Improcede a arguição de ofensa aos arts. 131, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973 quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre as questões relevantes e necessárias ao deslinde do litígio. ... ()
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460 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Multa aplicada pelo procon. Auto de ingração. Legitimidade. Fundamentação deficiente. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Inovação recursal. Descabimento.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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461 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Multa. Súmula 7/STJ. Reexame fático. Impossibilidade. Fundamentação deficiente.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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462 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Prequestionamento. Ausência. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Fundamentação deficiente.
«1. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. ... ()
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463 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. União estável. Reconhecimento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial que não indica quais dispositivos teriam sido malferidos é deficiente em sua fundamentação, o que atrai a aplicação do óbice 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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464 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Ato ilícito. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
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465 - STJ. Improbidade administrativa. Repasse deficiente de verbas do fundef. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais visando à condenação do ex-prefeito do Município de Candeias por improbidade administrativa, porquanto o administrador público supostamente teria, nos anos de 1998 e 1999, aplicado percentuais inferiores decorrentes de repasses do Fundef na educação. O pedido foi julgado improcedente em primeira e segunda instâncias. ... ()
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466 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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467 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Exsurge deficiente a fundamentação recursal quando o recorrente limita-se a indicar o dispositivo supostamente violado, deixando de informar de que modo a legislação federal foi violada ou teve negada sua aplicação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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468 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. CPC/2015, art. 489. Julgado fundamentado. Pretensão de novo julgamento da causa. Inviabilidade. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. Excesso de execução. Não configuração. Reforma do julgado. Reanálise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
1 - A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF.... ()
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469 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Embargos à execução. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Ação de execução. Embargos. ... ()
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470 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da unirecorribilidade. Preclusão consumativa. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dano moral. Majoração. Razoabilidade e proporcionalide. Não cabimento. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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471 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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472 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Prequestionamento. Reexame de matéria de fato. Fundamentação deficiente. Decisão mantida.
1 - Não cumpridos os requisitos exigidos para o reconhecimento do prequestionamento, nem ao menos implícito, o recurso especial não pode ser conhecido. ... ()
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473 - STJ. Direi to processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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474 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Impugnação ao cumprimento de sentença. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Juros compostos. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A não indicação da Lei entendida como violada e de seu respectivo dispositivo, bem como a não demonstração dos acórdãos tidos por divergentes, resulta em fundamentação deficiente, o que enseja a incidência da Súmula 284/STF em relação a ambas as alíneas autorizadoras do permissivo constitucional. ... ()
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475 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Implemento de condição contratual. Ocorrência. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.
1 - A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF.... ()
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476 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de questões fático-probatórias. Súmula 07/STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.
«1. A deficiência da fundamentação da insurgência recursal impede a abertura desta instância excepcional, a teor do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. ... ()
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477 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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478 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Existência de relação jurídica. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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479 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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480 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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481 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e morais. Acidente de trabalho. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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482 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Valor patrimonial da ação. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Excesso de execução. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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483 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Improbidade administrativa. Retenção. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF aplicada. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 284/STF, por a argumentação recursal ser deficiente, e da Súmula 7/STJ. ... ()
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484 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Fundamentação deficiente. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.
1 - Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegada ofensa ao CDC, art. 6º, CDC, art. 10, CDC, art. 14 e CDC, art. 22, formulada de forma genérica, sem a especificação das teses pertinentes. Dessa forma, em razão da deficiente fundamentação recursal no ponto, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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485 - STJ. Processual civil. Tributário. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Requisitos para concessão da segurança. Súmula 7/STJ.
«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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486 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Razões dissociadas. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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487 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Argumentação deficiente e fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Indicação do dispositivo violado. Ausência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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488 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Gratificação de desempenho. Coisa julgada. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Litispendência. Coisa julgada. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... ()
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489 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Gratificação de desempenho. Coisa julgada. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Litispendência. Coisa julgada. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... ()
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490 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decadência, efeitos financeiros da progressão. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Correção dos efeitos financeiros. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... ()
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491 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Violação do CCB/2002, art. 264. Fundamentação deficiente. Recurso especial não conhecido.
«I - Na origem, cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a responsabilização das partes requeridas por irregularidades praticadas na celebração do convênio de cooperação técnico-científica entre a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e a Fundação Jardim Zoológico da Cidade do Rio de Janeiro-RioZoo, «e, de outro lado, o Criadouro Tropicus, Associação Cultural, Científica e Educacional. ... ()
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492 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Execução individual de sentença coletiva. Pagamento. Extinção. Trânsito em julgado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.
1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias no que se refere ao trânsito em julgado da sentença extintiva da execução individual sem a vedada análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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493 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece da irresignação que não indica nas razões do apelo nobre qual o dispositivo de Lei teria sido violado. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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494 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões recursais dissociadas das conclusões do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - O acórdão recorrido, ao manter a sentença de primeiro grau, decidiu que a pretensão que visa à aplicação de multa administrativa prevista no ECA estava prescrita. No entanto, o recurso especial defende a tese de que a pretensão executória da referida multa não estaria prescrita. Assim, é inadmissível o recurso que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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495 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo recurso especial. Homicídio qualificado. Alegada falta de defesa técnica. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Pleito de afastamento das qualificadoras. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPP, art. 563 institui o princípio pas de nullité sans grief; na mesma linha, a Súmula 523/STF enuncia que «no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu, o que não se demonstrou no caso dos autos. A mera alegação de que o defensor utilizou-se de pouco tempo de tribuna não é suficiente para a demonstração do prejuízo, nos termos da Súmula 523/STF.... ()
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496 - STJ. Processual civil. Honorários de advogado. CPC/2015, art. 85, § 8º. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Alegação genérica de ofensa a Lei não é suficiente para delimitar a controvérsia, sendo necessária a especificação do dispositivo legal considerado violado (Súmula 284/STF). ... ()
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497 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Decretação de ofício. Ausência de ilegalidade. Admissão em caso de flagrante. Fundamentação. Periculosidade social. Modo de agir do delito. Risco de reiteração (reincidente). Prisão domiciliar. Possibilidade (filho deficiente e a esposa é portadora de doença mental). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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498 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Aplicação da súmula 284/STF. Ação rescisória. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Se nas razões do recurso especial a parte, apesar de apontar violação de legislação federal infraconstitucional, deixa de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF.... ()
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499 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... ()
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500 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Acórdão fundado na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência Súmula 284/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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