(DOC. VP 221.0190.3288.1188)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da unirecorribilidade. Preclusão consumativa. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dano moral. Majoração. Razoabilidade e proporcionalide. Não cabimento. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que vedam a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. 3 - O dispositivo legal
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote