Carregando…

(DOC. VP 220.2220.1985.1282)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Multa. Súmula 7/STJ. Reexame fático. Impossibilidade. Fundamentação deficiente.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias, no sentido de que houve resistência ao levantamento do valor depositado, demandaria a análise de circunstâncias fático probatórias, procedimento inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3 - No caso, a deficiência na fundamentação recu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote