(DOC. VP 147.8644.3001.1100)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece da irresignação que não indica nas razões do apelo nobre qual o dispositivo de Lei teria sido violado. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que o exercício de atividade de natureza especial não foi comprovado. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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