(DOC. VP 230.4041.0757.4647)
STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Gratificação de desempenho. Coisa julgada. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Litispendência. Coisa julgada. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). 3 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilações p
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