(DOC. VP 178.6233.0003.3600)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Coisa julgada. Limites. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar de modo preciso como teria ocorrido a violação legal. Aplicação da Súmula 284/

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote