(DOC. VP 160.7764.9002.7900)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e morais. Acidente de trabalho. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. É deficiente a fundamentação recursal quando o recorrente não indica com precisão, o dispositivo de Lei supostamente violado pelo acórdão recorrido. Tal óbice aplica-se, também, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental não provido.»

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