(DOC. VP 135.7562.7005.3000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de questões fático-probatórias. Súmula 07/STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

«1. A deficiência da fundamentação da insurgência recursal impede a abertura desta instância excepcional, a teor do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. 2. Rever as conclusões firmadas pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento das questões fático-probatórias acostadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 07 deste STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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