(DOC. VP 210.9300.9938.0653)
STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Prévio requerimento administrativo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto a questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A revisão do acórdão, considerando-se, para tanto, se houve ou não prévio requerimento administrativo da compensação, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - No tocante ao dissídio jurisprudencial, tem-se que segundo entendimento desta Corte a inadmissão do recurso especi
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote