(DOC. VP 168.1513.3003.8200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Propriedade do veículo apreendido. Recurso sem indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Origem dos recursos empregados na aquisição dos veículos. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo legal violado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A questão acerca da origem dos recursos destinados à aquisição dos veículos apreendidos não prescinde do exame do material fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote