(DOC. VP 230.3200.8546.5309)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. IPI. Lançamento. Correta classificação do produto pelo fisco. Inadequada classificação feita pelo contribuinte. Consequente recolhimento a menor. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O recorrente deve indicar com precisão e clareza os artigos e as teses sobre os quais o Tribunal de origem teria sido omisso, ao apontar a violação do CPC/1973, art. 535, atual CPC/2015, art. 1.022, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2 - Considerando o contexto fático delineado pela Corte regional, constata-se que o enquadramento do produto levado a efeito pelo fisco decorreu de nova classificação, pela autoridade tributária, e que, mesmo tendo consultado a Receita Federal

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote