(DOC. VP 241.1131.2410.8170)
STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Aplicação da súmula 284/STF. Servidor público. Greve. Desobediência à medida liminar. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Se nas razões do recurso especial a parte, apesar de apontar violação de legislação federal infraconstitucional, deixa de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF. 2 - Para se averiguar se houve a devida apreciação da prova pela Corte de origem e se a Administração local impediu o total cumprimento da decisão judicial pelo Sindicato recorrente, seria necessário o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, o que
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote