(DOC. VP 154.0671.8001.3300)

STJ. Ausência de indicação do art. Violado ou de interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Danos morais. Caracterização. Necessidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A parte recorrente, nas razões do especial, deixou de estabelecer, com a precisão necessária, qual o dispositivo de Lei considera violado ou que teve interpretação divergente à dada por outro Tribunal para sustentar sua irresignação pelas alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. 2. Ademais, o Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que não ficou configurado o dano moral reparável. 3. Assim, para modificar t

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