(DOC. VP 241.0301.1932.4457)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Tutela antecipada. Requisitos. Reexame de provas.

1 - Nos termos da Súmula 284/STF, fica obstaculizado o exame do recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia. 2 - «A questão relativa à existência dos requisitos para a concessão da tutela é tema que, por demandar a análise de aspectos fático probatórios da causa, não pode ser apreciado em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.» (AgRg no Ag 788.800/MG, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURM

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote