(DOC. VP 230.8170.2891.3513)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.

1 - Deficiente a fundamentação do recurso especial quando o dispositivo legal apontado como violado não se amolda à tese defendida pelo recorrente. 2 - Inadmissível o recurso especial cujo debate envolva dilação probatória fundamentada no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido para revisão do contrato em virtude do reconhecimento da onerosida

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