(DOC. VP 210.7131.1110.5629)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Premissa de caracterização de planejamento fiscal abusivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A conclusão firmada pela Corte a quo considerou premissas fáticas inviáveis de revisão no âmbito do recurso especial, por demandar a incursão no contexto fático probatório dos autos, atividade essa vedada em face do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A simples indicação de dispositivos legais não afasta a necessidade de os argumentos associados estarem relacionados com os fundamentos adotados no acórdão recorrido, sob pena de configurar razões desassociadas. Incidência da Súmula

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