(DOC. VP 823.9949.6980.4209)

TJSP. Mandado de Segurança. Isenção de IPVA - Aquisição de veículo por deficiente física, a ser dirigido por terceiro - Circunstância que não afasta o benefício - Possibilidade - Sentença concedeu a ordem - Mantido o decisum. Nega-se provimento à remessa necessária

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