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(DOC. VP 150.1400.8001.0800)

STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. No que concerne à interposição pela alínea «b» do CF/88, art. 105, III, não se pode conhecer do Recurso Especial. Isso porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e fundamentada como o Tribunal a quo julgou «válido ato de governo local contestado em face de Lei», atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF: «é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» 2. Com

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