(DOC. VP 230.2240.4617.9128)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contratos. Serviços educacionais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento

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