(DOC. VP 230.7071.0289.9125)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Cobrança. Contrato de locação. Reexame contratual e fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial que indica violação do CPC, art. 1.022, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o disposto na Súmula 284/STF, aplicada por analogia. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem acerca da comprovação da existência do débito e continuidade do contrato de locação demandaria a análise de cláusulas contratuais e o reexame do contexto fático probatório dos autos

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