Jurisprudência sobre
valoracao dos criterios juridicos da prova

501 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, I. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. CPP, art. 316, parágrafo único. Inexistência de violação ao preceito. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Quantidade da droga apreendida. Exasperação proporcional. Terceira fase. Causa de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicável. Ausência de bis in idem na fundamentação empregada para o indeferimento da benesse. Prova da dedicação ao crime e do envolvimento com organização criminosa. Inviável reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve. «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação». Essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

502 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E CONDENOU O RÉU PELO CRIME DE FURTO. RECURSO DA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Apelação contra sentença que julgou procedente a imputação contida na denúncia e condenou o réu nas penas do CP, art. 155, caput, ao cumprimento de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias multa no valor mínimo legal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

503 - STJ. Tributário. ICMS. CTN, art. 170. Compensação tributária. Conta gráfica. Análise de «perguntas e respostas da sefaz/SC e legislação estadual. Súmula 7/STJ. Súmula 280/STF. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem entendeu que a compensação, no caso em questão, não era possível por não existir lei estadual que disciplinasse o instituto. Entendimento diverso, conforme pretendido, para avaliar a aplicabilidade do exposto em «perguntas e respostas da SEFAZ/SC, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. 2. A análise da possibilidade de compensação dos tributos em conta gráfica segundo legislação da Fazenda Estadual de Santa Catarina demanda análise de lei local, o que é vedado pela Súmula 280/STF, aplicada por analogia. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

504 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Multa. Anulação de multa por descumprimento de cláusula contratual. Alteração do julgado. Análise de cláusulas contratuais e reexame fático probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Súmulas5 e 7 do STJ. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

1 - A análise de cláusulas insertas no instrumento contratual, bem como a revisão do conjunto fático probatório dos autos, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca de fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do Recurso Especial, incidindo, à espécie, os Enunciados Sumulares 5 e 7 do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

505 - STJ. Embargos de declaração nos recursos especiais. Voto-vista levado em mesa. Ausência de intimação. Nulidade do julgamento. Não ocorrência. Circunstâncias fáticas delineadas na origem. Possibilidade de revaloração pelo STJ. Alegação de omissões e de insuficiência de fundamentação. Mero inconformismo. Inexistência de justificativa para os embargos de declaração. Perdas e danos. Observância dos votos vencedores. Obscuridade quanto ao critério de atualização dos valores a serem restituídos. Esclarecimento. Reconhecimento da sonegação. Afastamento da pena de sonegados. Contradição. Inexistência. Honorários de sucumbência. Compensação. Possibilidade.

«1. O voto-vista deve ser levado em mesa, não necessitando de prévia inclusão em pauta, visto tratar-se de mero prosseguimento do julgamento e de inexistir exigência legal ou regimental. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

506 - STJ. Embargos de declaração nos recursos especiais. Voto-vista levado em mesa. Ausência de intimação. Nulidade do julgamento. Não ocorrência. Circunstâncias fáticas delineadas na origem. Possibilidade de revaloração pelo STJ. Alegação de omissões e de insuficiência de fundamentação. Mero inconformismo. Inexistência de justificativa para os embargos de declaração. Perdas e danos. Observância dos votos vencedores. Obscuridade quanto ao critério de atualização dos valores a serem restituídos. Esclarecimento. Reconhecimento da sonegação. Afastamento da pena de sonegados. Contradição. Inexistência. Honorários de sucumbência. Compensação. Possibilidade.

«1. O voto-vista deve ser levado em mesa, não necessitando de prévia inclusão em pauta, visto tratar-se de mero prosseguimento do julgamento e de inexistir exigência legal ou regimental. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

507 - STJ. Embargos de declaração nos recursos especiais. Voto-vista levado em mesa. Ausência de intimação. Nulidade do julgamento. Não ocorrência. Circunstâncias fáticas delineadas na origem. Possibilidade de revaloração pelo STJ. Alegação de omissões e de insuficiência de fundamentação. Mero inconformismo. Inexistência de justificativa para os embargos de declaração. Perdas e danos. Observância dos votos vencedores. Obscuridade quanto ao critério de atualização dos valores a serem restituídos. Esclarecimento. Reconhecimento da sonegação. Afastamento da pena de sonegados. Contradição. Inexistência. Honorários de sucumbência. Compensação. Possibilidade.

«1. O voto-vista deve ser levado em mesa, não necessitando de prévia inclusão em pauta, visto tratar-se de mero prosseguimento do julgamento e de inexistir exigência legal ou regimental. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

508 - STJ. Embargos de declaração nos recursos especiais. Voto-vista levado em mesa. Ausência de intimação. Nulidade do julgamento. Não ocorrência. Circunstâncias fáticas delineadas na origem. Possibilidade de revaloração pelo STJ. Alegação de omissões e de insuficiência de fundamentação. Mero inconformismo. Inexistência de justificativa para os embargos de declaração. Perdas e danos. Observância dos votos vencedores. Obscuridade quanto ao critério de atualização dos valores a serem restituídos. Esclarecimento. Reconhecimento da sonegação. Afastamento da pena de sonegados. Contradição. Inexistência. Honorários de sucumbência. Compensação. Possibilidade.

«1. O voto-vista deve ser levado em mesa, não necessitando de prévia inclusão em pauta, visto tratar-se de mero prosseguimento do julgamento e de inexistir exigência legal ou regimental. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

509 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AMPLA. COBRANÇA INDEVIDA. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONSUMIDORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. REFORMA DO DECISUM.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória em razão de cobranças incompatíveis com o real consumo. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar cancelado o parcelamento objeto da lide e condenar a parte ré ao refaturamento das contas de consumo a partir do mês 03/2018, vencida em 04/2018, até o trânsito em julgado da sentença, para o valor do consumo médio apurado na perícia - 336,04kWh, sob pena de ser as mesmas consideradas quitadas; bem como a restituir, em dobro, os valores indevidos efetivamente pagos, referentes ao parcelamento e as demais contas de consumo refatoradas. Condenada a ré a arcar com 50% das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Condenada a autora a arcar com 50% das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$1.000,00. Ausência de provas da regularidade da aferição do consumo nos meses questionados. Cobrança indevida caracterizada e detalhada em laudo pericial. Dano moral amplamente configurado. Quantum reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Quantum da reparação por dano moral apurado por meio da utilização do critério bifásico, a alcançar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) . Como corolário lógico do provimento do recurso e do acolhimento integral da pretensão autoral, impõe-se afastar a sucumbência recíproca de sorte que deverá a ré-apelada arcar exclusivamente com o pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

510 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Anp. Infração. Regularidade do procedimento administrativo. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão de nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

511 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Depósito judicial. Correção monetária. Concordância das partes com os cálculos apresentados. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Relativamente à postulação de pagamento de diferenças de correção monetária dos valores depositados judicialmente, o Tribunal de origem reconheceu que a parte ora agravante havia aquiescido aos cálculos apresentados pela instituição bancária e, diante do parecer da contadoria judicial, extinguiu o incidente processual. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca de fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incidência no presente caso da Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

512 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Alegação de ausência de assinatura do auto de infração. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem afirmou que o ora agravante foi intimado do auto de infração, não acarretando a nulidade pretendida em razão da falta da sua assinatura (fls. 277). Desse modo, a alteração do entendimento implicaria o reexame do contexto fático probatório do autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

513 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Construção de monumento religioso com dinheiro público. Fundamento constitucional. Análise. Impossibilidade. Acórdão que consigna a ausência de benefícios da construção para o turismo da região. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Provimento negado.

1 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que, possuindo o acórdão recorrido fundamento eminentemente constitucional, é descabida sua revisão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

514 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de desapropriação. Justa indenização. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do novo Código. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

515 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Corrupção de menores e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Negativa de autoria. Matéria não conhecida. Análise demanda dilação probatória. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Ausência de individualização da conduta. Condições pessoais favoráveis. Primariedade. Valoração positiva. Constrangimento ilegal. Recurso provido.

«1 - Conhecimento parcial do recurso. A tese de negativa de autoria não pode ser enfrentada estreita via do habeas corpus, e do recurso ordinário a ele inerente, tendo em vista que esta apreciação demanda ampla dilação probatória, com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade e a extensão da presente ação mandamental (de rito célere e cognição sumária). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

516 - TRT3. Espólio. 1. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Espólio. Cabimento.

«O benefício da justiça gratuita, previsto no CLT, art. 790, parágrafo 3º, e na Lei 1.060/50, deve ser concedido ao hipossuficiente, que não tem condição de demandar no Judiciário sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Esse benefício, em regra geral, não se estende à pessoa jurídica (exegese do Lei 5.584/1970, art. 14 e CLT, art. 790, § 3º). Não obstante, o Colendo TST, com arrimo no CF/88, art. 5º, LXXIV vem, excepcionalmente, mitigando a interpretação restritiva da Lei 1.060/50, adotando posicionamento no sentido de que a norma constitucional em comento autoriza a ilação de serem as pessoas jurídicas igualmente destinatárias dos benefícios da justiça gratuita (principalmente, as microempresas e firmas individuais), sendo que para deles usufruírem não basta declaração de insuficiência financeira, sendo imprescindível que demonstrem de forma inequívoca a inviabilidade econômica de arcar com as despesas do processo. No caso dos autos, o reclamado cuida-se de espólio, cuja condição processual se assemelha a da pessoa jurídica. Assim, tendo comprovado que não possui bens suficientes para arcar com as despesas do processo, tem cabimento a concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor. 2. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. Ao apreciar a prova oral produzida em audiência, o Juízo a quo entendeu estarem configurados os elementos caracterizadores da relação de emprego. Como reiteradamente vem se decidindo neste Colegiado, não emergindo dos autos nenhum elemento capaz de convencer que o Juízo primevo se equivocou na valoração da prova coligida aos autos, deve prevalecer o convencimento por ele firmado, com base nas vivas impressões colhidas por ocasião da produção das provas. É que o critério de valoração da prova atende também ao princípio da imediatidade do contato com a prova produzida. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

517 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Cigarros. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do art. 28- a do CPP. Impossibilidade. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Quantidade de maços apreendidos. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - No âmbito desta Corte Superior, em que pese a Terceira Seção, em 8/6/2021, tenha aprovado, por unanimidade, a proposta de afetação do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, à sistemática dos recursos repetitivos — Tema Repetitivo 1.098, cuja controvérsia foi delimitada como a (im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia —, o referido órgão colegiado, acolhendo proposta deste Relator, decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes que versem sobre a matéria jurídica em questão.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

518 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trabalho. Ação de regresso ajuizada pelo INSS. Culpa do empregador afastada. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.

1 - A Corte regional, a partir de exame exauriente do conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela não comprovação da negligência da empresa quanto às normas de segurança e higiene no ambiente de trabalho. Dessa forma, a adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

519 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

520 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Contrato administrativo. Penalidade. Acórdão que consigna a existência de previsão expressa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem analisou aspectos das cláusulas do contrato e afirmou haver previsão expressa para a sanção aplicada. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide no caso a Súmula 5/STJ (STJ).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

521 - STJ. Processual civil e administrativo. Contexto fático. Narrativa dissociada. Fundamentação. Deficiência. Operadora de plano de saúde. Multa. Princípio da impessoalidade. Violação. Prequestionamento. Ausência. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Não se conhece do recurso especial quando os seus fundamentos se encontram dissociados do contexto fático dos autos, notadamente daquele delineado pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

522 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Laudo pericial. Alegação de não participação na elaboração. Oportunidade de se manifestar posteriormente. Indenização. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Majoração. Limite legal do Decreto 3.365/1941 atingido na origem. Provimento parcial.

1 - Cuida-se na origem de ação de desapropriação proposta pela agravada objetivando constituir servidão para passagem de gasoduto em imóvel pertencente à agravante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

523 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Assistência judiciária gratuita. Presunção relativa. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular desprovido.

1 - No caso dos autos, a Corte de origem consignou que a hipossuficiência não foi demonstrada pela parte, destacando a existência de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem o comprometimento do sustento familiar. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

524 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO (EMPRÉSTIMO BANCÁRIO) - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZ O DOCUMENTO - FALSIDADE DA ASSINATURA APURADA PELA PERÍCIA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - TESE FIXADA NO

EAREsp. Acórdão/STJ - MODULAÇÃO DE EFEITOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL -TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO E ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CPC, art. 85, § 2º - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO - PERCENTUAL MANTIDO. - Sendo a perícia grafotécnica realizada com base em documentos constantes nos autos, não há que se falar em nulidade da sentença. - Conforme as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida que embasou a inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito. - Nos termos do CPC, art. 429, II, arguida a falsidade da assinatura, incumbe à parte que produziu o documento comprovar a sua veracidade. - Configura dano moral o desconto em benefício previdenciário para o pagamento de empréstimo consignado contratado de forma fraudulenta. - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito.- Conforme a Súmula 54/STJ os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual e a correção monetária com base no enunciado de Súmula 362/Superior Tribunal de Justi ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

525 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. O tribunal de origem constatou que a documentação existente nos autos é insuficiente para aferir a contagem dos marcos prescricionais, considerando inclusive que há notícia de parcelamento do crédito. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

526 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade rural. Ausência dos requisitos para concessão do benefício. Vínculo urbano. Impossibilidade de reexame. Agravo interno do particular ao qual se nega provimento.

«1 - A Lei 8.213/1991 dispõe em seu art. 143 que será devida aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, além de comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

527 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade rural. Ausência dos requisitos para concessão do benefício. Vínculo urbano. Impossibilidade de reexame. Agravo interno do particular ao qual se nega provimento.

«1 - A Lei 8.213/1991 dispõe em seu art. 143 que será devida aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, além de comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

528 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prescrição. Interrupção. Reexame de provas e fatos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

529 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Educação. Fies. Acórdão que consigna a ausência de inadimplemento contratual. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu não ter havido o descumprimento do contrato. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

530 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Acidente do trabalho. INSS. Culpa da empresa reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Regressiva ajuizada pelo INSS contra a ora recorrente, objetivando o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. O Tribunal de origem considerou evidenciada a culpa do empregador no acidente de trabalho. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

531 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Responsabilidade civil do estado. Internação em instituição privada. Falta da demostração específica da omissão estatal. Inviabilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

532 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito à saúde. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento constitucional autônomo. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Necessidade de internação. Depedência química. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Sup remo Tribunal Federal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

533 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Alegada iliquidez do título e demora no fornecimento de documentos pelo INSS para a elaboração dos cálculos. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte de origem expressamente afirmou não ter sido demonstrada nos autos eventual culpa do INSS na apresentação de documentos necessários para o início da fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

534 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). pensão por morte. Invalidez e dependência econômica não reconhecidas pelo tribunal de origem. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Em suas razões recursais, a parte autora defende a necessidade da correta análise do valor jurídico dos abundantes elementos probatórios contidos nos autos. Argumenta ser inconteste a incapacidade permanente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

535 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial.tempestividade verificada. Interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração da parte contrária. Inteligência do CPC/2015, art. 1.036. Conversão dos embargos declaratórios em agravo interno. Reinício da contagem do prazo recursal. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno de fls. 604/614. Provimento negado.

1 - Rejeito a preliminar de intempestividade apontada na impugnação, pois a oposição de anteriores embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de novos recursos, ainda que seja manifesto o propósito de rejulgamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

536 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de particularização. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Incapacidade laborativa não reconhecida. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Não se conhece da alegada ofensa dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, apresentada de forma genérica, sem a indicação ou particularização do inciso, ou parágrafo tidos por violados. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, visto a deficiência na fundamentação recursal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

537 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Requisitos legais para a concessão dos benefícios não preenchidos. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes. AgRg no aresp. 847.767/SP, rel. Min. Humberto martins, DJE 11.3.2016; AgRg no aresp. 545.513/SP, rel. Min. Marga tessler, DJE 8.6.2015; AgRg no aresp. 584.409/SP, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 11/12/2014. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático probatório dos autos concluíram que operou a caducidade não tendo a parte autora direito à seguridade, bem como não ficou provado a incapacidade laboral em razão da moléstia acometida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

538 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Erro médico. Acórdão que consigna a regularidade e suficiência do laudo pericial. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Não há, no acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

539 - STJ. R ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa administrativa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Processo administrativo e multa. Regularidade e legalidade. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

540 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Inocorrência. Sucumbência. Decaimento mínimo. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - Nos termos do que decidido pelo plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

541 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto. Insignificância. Multireincidência. Valor da res furtivae não demostrado. Ônus do impetrante. Necessidade de prova pré-constituída. Relevante lesão ao bem jurídico. Dosimetria. Reformatio in pejus. Inocorrência. Processos em curso, sem trânsito em julgado. Impossibilidade de valorar negativamente a pena-base. Súmula 444. Fixação da pena-base pela instância inferiores mais benéfica. Manutenção. Reincidência. Quantum do agravamento proporcional. Conformidade com o sistema hierárquico de dosimetria trifásico. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

542 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Ação de conhecimento com pedido declaratório de: i) inexistência de débito, ii) repetição do indébito em dobro, e iii) indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

543 - TJSP. *Ação anulatória de negócio jurídico c.c indenização por danos morais - Golpe do boleto falso - Boleto gerado por fraudador para quitação de contrato de empréstimo consignado - Responsabilidade objetiva do prestador de serviços requerido, somente elidida nas hipóteses do art. 14, §3º, do CDC - Culpa exclusiva do requerente evidenciada - Alegação no sentido da obtenção do boleto após contato de preposto do Banco pelo whatssapp - Prova coligida a indicar manifesta responsabilidade do autor ao realizar o pagamento do boleto falso recebido por aplicativo «WhatsApp, não emitido pelo Banco réu - Falha na prestação do serviço do réu Banco Mercantil não demonstrada - Rompimento do nexo causal evidenciado - Fortuito externo, a excluir o dever de indenizar do Banco Mercantil - Sentença mantida - Recurso negado. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

544 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Agravo de instrumento. Indeferimento da gratuidade de justiça. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

545 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Agravo de instrumento. Indeferimento da gratuidade de justiça. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

546 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos à execução. Militar. Gratificação. Alegação de ofensa à coisa julgada. Limitação do título executivo. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre o cerne da insurgência: «denota-se, portanto, que nem a petição inicial da demanda originária, tampouco a peça de defesa ou a sentença abordaram referida norma, tendo a lide se estabilizado antes do advento do novo regime jurídico, o qual não está abarcado pela coisa julgada formada naquela demanda. Nesse contexto, cumpre apreciar a questão relativa às alterações legislativas envolvendo a gratificação postulada» (fl. 726). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

547 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indeferimento de provas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Contribuição previdenciária. Diretores. Existência dos requisitos para comprovação do vínculo empregatício. Competência da autarquia previdenciária para fiscalização do vínculo empregatício. Impossibilidade de revisão do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - É entendimento assente nesta Corte Superior de Justiça que compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências cuja realização pretendem as partes, segundo as normas processuais, e afastar o pedido de produção de provas se forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371 ( CPC/1973, art. 130 e CPC/1973 art. 131). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

548 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Falha prestação do serviço. Argumentação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Alegada ausência de provas dos danos morais. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Indenização arbitrada pela corte de origem em R$ 5.000,00. Valor que não se afigura excessivo. Agravo regimental da sociedade empresária a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

549 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por invalidez e revisão da renda mensal inicial. Falta de revisão do benefício previdenciário. Ausência de comprovação do dano moral. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem entendeu que a parte autora não comprovou que a falta de revisão do benefício previdenciário tenha lhe ocasionado abalo moral indenizável. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

550 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Ex-cônjuge. Dependência econômica não comprovada. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem entendeu que as provas dos autos não são capazes de demonstrar a alegada dependência econômica. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote