(DOC. VP 230.4120.8848.5297)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos à execução. Militar. Gratificação. Alegação de ofensa à coisa julgada. Limitação do título executivo. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre o cerne da insurgência: «denota-se, portanto, que nem a petição inicial da demanda originária, tampouco a peça de defesa ou a sentença abordaram referida norma, tendo a lide se estabilizado antes do advento do novo regime jurídico, o qual não está abarcado pela coisa julgada formada naquela demanda. Nesse contexto, cumpre apreciar a questão relativa às alterações legislativas envolvendo a g

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote