(DOC. VP 231.0260.9416.2992)

STJ. Tributário. ICMS. CTN, art. 170. Compensação tributária. Conta gráfica. Análise de «perguntas e respostas» da sefaz/SC e legislação estadual. Súmula 7/STJ. Súmula 280/STF. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem entendeu que a compensação, no caso em questão, não era possível por não existir lei estadual que disciplinasse o instituto. Entendimento diverso, conforme pretendido, para avaliar a aplicabilidade do exposto em «perguntas e respostas» da SEFAZ/SC, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote