Jurisprudência sobre
valoracao dos criterios juridicos da prova
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551 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução. Ações coletivas. Alegação de cumulação indevida de execuções. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem afastou a tese de cumulação indevida de execuções, por ter reconhecido a ausência de identidade de objeto entre elas. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ. ... ()
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552 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Ex-cônjuge. Dependência econômica não comprovada. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem entendeu que as provas dos autos não são capazes de demonstrar a alegada dependência econômica. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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553 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. União estável não comprovada. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem entendeu que a parte autora não comprovou sua qualidade de beneficiária, pois as provas dos autos não são capazes de demonstrar a alegada dependência econômica. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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554 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ato administrativo. Acórdão que consigna a ausência de provas da ilegalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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555 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural. Cônjuge inscrito no RGPS como trabalhador urbano. Provas não comprovam vínculo de labor rural pelo período necessário para concessão do benefício previdenciário especial. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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556 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo e penalidade. Multa corretamente aplicada. Premissas do aresto. Impossibilidade de revisão. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo da empresa desprovido.
1 - O Tribunal de origem, confirmando a sentença e analisando os elementos dos autos, entendeu regular e corretamente arbitrada a multa aplicada pelo Procon diante da conduta abusiva da empresa ora recorrente. ... ()
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557 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. A corte de origem entendeu comprovada a condição de consumidora da agravada, bem como os danos por ela suportados. Impossibilidade de alterar o julgado sem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.
«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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558 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gratificação de raio-X. Ausência de habitualidade da exposição. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal a quo assentou que, embora reconhecesse a possibilidade de cumulação do adicional de insalubridade já percebido com a gratificação de raio-X perseguida, na hipótese não estava comprovado que o autor trabalhava com raio-X em habitualidade suficiente para configurar o direito ao benefício. ... ()
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559 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal a quo consignou, com lastro no caso concreto, que, considerado o trabalho desenvolvido, havia majorado o valor dos honorários e fixara-os em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Assim, o acolhimento da pretensão da parte recorrente, de rever a verba honorária, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... ()
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560 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público civil. Pensão por morte. União estável não reconhecida. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Danos morais e honorários advocatícios. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O contexto fático probatório delineado pelo Tribunal a quo revela que não se pôde demonstrar a existência de efetiva união estável no caso, mas sim de imbricação econômico financeira entre os envolvidos, uma vez que, por se tratar de pessoa septuagenária, a documentação juntada aos autos não é do titular da pensão, mas de netos e filhos interessados, ou seja, são provas frágeis. ... ()
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561 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Alegação de reserva de patrimônio para garantia da dívida tributária. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração de n j silveira, natal jose da silveira rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando obscuridade no julgado, sob o argumento de que, ao contrário do que constou no acórdão embargado, os fatos apresentados pela ora embargante são incontroversos, razão pela qual não há necessidade de incursão no acervo fático probatório para apreciação da controvérsia. ... ()
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562 - STJ. Processo civil. Validade da citação. Ausência de nulidade do processo. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Não ocorrência. Legitimidade ativa ad causam. Indenização. Parâmetros fixados. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A Corte estadual concluiu que a citação era válida e, consequentemente, não havia nulidade processual. Entendimento diverso, quanto à validade da citação e à ausência de nulidade do processo, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". ... ()
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563 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Aplicação. Requisitos. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Regime. Ausência de interesse recursal. Regime aberto. Inviabilidade. Pena superior 4 anos.
«1. A pretensão do agravante não é a revaloração das provas, e sim a análise do seu conteúdo, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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564 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO AUTOMOTIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS FORNECEDORAS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL RECONHECIDO PARA A PESSOA FÍSICA E AFASTADO PARA A PESSOA JURÍDICA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
Caso em Exame: 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas pelas fornecedoras contra sentença que julgou procedente ação indenizatória ajuizada em razão de acidente automobilístico ocorrido em 14/10/2017 (travamento das rodas), supostamente ocasionado por falha na prestação de serviços de manutenção do veículo em fevereiro e junho do mesmo ano, com pedidos de indenização por danos materiais e morais. Questões em Discussão: 2. A controvérsia cinge-se a estabelecer se há responsabilidade civil das rés por falha na prestação de serviços de revisão e reparo do veículo e determinar se estão configurados os danos materiais e morais alegados pelas partes autoras, pessoa física e pessoa jurídica. Razões de Decidir: 3. A ilegitimidade ativa arguida contra Mauro Bebiano Borin é afastada, pois é incontroverso que ele estava no veículo no momento do acidente, sendo a matéria relativa ao direito à indenização vinculada ao mérito. 4. As preliminares de ilegitimidade passiva das rés se confundem com o mérito, pois baseiam-se na inexistência de falha na prestação do serviço, de nexo causal e de dano, razão pela qual também são rejeitadas. 5. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo e por isso se submete às disposições do CDC, em razão da hipossuficiência técnica e econômica dos apelados, de acordo com a teoria finalista mitigada. 6. O laudo pericial concluiu que o travamento da roda do veículo não decorreu de mau uso ou agente externo e que os serviços prestados pelas apelantes, embora realizados em momentos distintos, são convergentes e conexos. Por fim, o especialista afirmou que a revisão deveria abranger a análise do sistema que apresentou problema. 7. As recorrentes não produziram prova capaz de elidir a conclusão da perícia técnica, sendo insuficiente o lapso temporal entre o serviço e o acidente para excluir o nexo causal. 8. Além do mais, a responsabilidade do fabricante não está pautada na existência de garantia do veículo, mas sim na falha na prestação do serviço de revisão prestado. 9. A responsabilidade das fornecedoras é solidária, conforme dispõe o art. 25, §1º do CDC, diante da falha na prestação do serviço por ambas, cuja atuação conjunta concorreu para o acidente. 10. Os danos materiais foram reconhecidos e não foram especificamente impugnados quanto à existência ou valor, razão pela qual se mantém a condenação. 11. A compensação por danos extrapatrimoniais em favor da pessoa jurídica não se configura in re ipsa, sendo necessária a efetiva demonstração do abalo à sua reputação e credibilidade junto ao meio empresarial e à sua clientela. O dano moral, no caso, ocorre quando a conduta do ofensor acaba por lesar a imagem ou a reputação da pessoa jurídica perante o mercado de consumo, seus fornecedores ou colaboradores, ou seja, quando viola sua honra objetiva. Não há qualquer prova, nos autos, da mácula de sua reputação e, portanto, a condenação por danos morais da pessoa jurídica apelada deve ser afastada. 12. Por outro lado, o dano moral em favor da pessoa natural é reconhecido, por se tratar de vítima de acidente automobilístico, situação em que se admite a caracterização do dano in re ipsa. 13. No que tange ao quantum compensatório, foram adotados os critérios de arbitramento equitativo pelo Juízo, com a utilização do método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos), quando se chegou ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) 14. Inexistência, na segunda, fase, de elementos aptos a majorar o valor fixado na etapa anterior. 15. Todavia, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, visto que não houve recurso para sua majoração, deve permanecer o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) tal como lançado no julgado de primeiro grau. Dispostivo: 16. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO... ()
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565 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Finsocial. Compensação. Correção monetária. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Ausência de interesse processual. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 535 de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. É importante salientar que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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566 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade rural descaracterizada. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem entendeu que a prova testemunhal não foi capaz de corroborar a prova material para fins de reconhecimento do alegado labor rural. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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567 - STJ. Direito administrativo. Processo civil. Desapropriação. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, atual 1.022 do CPC. Ausência de omissão. Ausência de citação. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem pronunciou-se sobre as questões levantadas e entendeu que não tinha havido citação da parte ré, ora agravada. Portanto, não há omissão, tendo sido a questão decidida de forma diversa da que pretendia a parte recorrente. ... ()
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568 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por acidente de trânsito. Culpa exclusiva da vítima. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade sem s ede de recurso especial. Art. 37, § 6o. Da CF/88 fundamento constitucional do acórdão recorrido. Não interposição do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo dos particulares a que se nega provimento.
1 - O presente processo atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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569 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Licitação. Acórdão de origem que reconheceu a irregularidade do aditamento, bem como a regularidade da alteração unilateral do contrato por parte da administração pública. Impossibilidade de revisão (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). Agravo regimental da construtora desprovido.
«1. O Tribunal de origem, com base na análise de cláusulas contratuais e provas constantes nos autos, reconheceu a irregularidade do aditamento, bem como a regularidade da alteração unilateral do contrato por parte da Administração Pública. ... ()
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570 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Rescisão. Possibilidade. Previsão editalícia. Inversão do julgado. Inviabilidade. Análise de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem analisou aspectos das cláusulas do contrato firmado entre as partes, especialmente do edital licitatório, sobre a previsão expressa acerca da possibilidade de rescisão contratual. ... ()
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571 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Inocorrência de ofensa ao CPC, art. 557, de 1973 decisão monocrática posteriormente confirmada pelo órgão colegiado do tribunal de origem em agravo interno. Presença dos requisitos configuradores da responsabilidade civil do estado. Impossibilidade de alteração do julgado sem o reexame da moldura fático-probatóra dos autos. Agravo regimental do estado de Pernambuco desprovido.
«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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572 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Honorários advocatícios. Causalidade. Tese fixada em recurso repetitivo. Resp. 1.452.840/SP. Tema 872/STJ. Revisão do conjunto probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos - Tema 872, firmou entendimento segundo o qual, « nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro «. ... ()
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573 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno. Execução fiscal. Prescrição intercorrente afastada na origem. Alegação de inexistência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Incidência das Súmulas 7/STJ e 282 e 356 do STF. Provimento negado.
1 - O quadro fático apresentado no recurso especial não foi delineado no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão controvertida. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal local da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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574 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litigância de má-fé. Inocorrência. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem reconheceu a inexistência de litigância de má-fé diante da alegação de prescrição da pretensão executória suscitada pela parte agravada. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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575 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE - ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS APONTADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - CODIGO PENAL, art. 307 - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS - PENA-BASE - REDUÇÃO - VIABILIDADE.
-Figuram como indispensáveis ao reconhecimento da bagatela do crime a mínima ofensividade da conduta, a total ausência de periculosidade social da ação, o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. ... ()
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576 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Infância e adolescência. Medida socioeducativa. Transferência. Multa cominatória diária. Revisão. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado a que se nega provimento.
1 - Extrai-se do acórdão recorrido, ao analisar a prova dos autos, que o valor diário da multa fixado na instância originária mostra-se razoável e proporcional. ... ()
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577 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa aplicada pelo procon. CDC, art. 57. Reforma do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem concluiu que o valor da multa foi fixado em conformidade com o disposto no CDC, art. 57. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático prob atório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... ()
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578 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa administrativa aplicada pelo procon/SP. Revisão do valor. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem, diante do acervo fático probatório carreado aos autos, entendeu que a multa fora arbitrada observando os parâmetros legais estabelecidos pelo CDC, art. 57. ... ()
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579 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Revisão do valor arbitrado a título de honorários periciais. Honorários periciais fixados em R$ 42.000,00. Valor considerado razoável. Desnecessidade de revisão. Tese recursal que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas. Agravo do contribuinte desprovido.
«1. Cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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580 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Distrato. Acórdão que consigna a regularidade da multa aplicada em razão do descumprimento das normas pactuadas. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem, com base nos aspectos do edital licitatório e no contrato administrativo firmado entre as partes, constatou que tinha havido o descumprimento por parte da sociedade empresária do contrato, atrasando a execução dos serviços contratados, o que acarretou a aplicação da multa. ... ()
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581 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Invalidação da ação executiva em razão de suposto vício indicado em virtude, somente, da nomenclatura dada à postulação executória (ausência de prejuízo ao direito de defesa). Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.
1 - A parte ora agravante pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato - invalidação da ação executiva em razão de suposto vício indicado em virtude, somente, da nomenclatura dada à postulação executória (ausência de prejuízo ao direito de defesa) -, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, sendo vedada esta análise nesta seara recursal especial. Desse modo, a alteração do entendimento adotado implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca de fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que esbarra no óbice do Enunciado Sumular 7 do STJ. ... ()
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582 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência. Afastamento do óbice processual. Ação rescisória. Aposentadoria. Omissão não configurada. Violação manifesta de norma jurídica. Erro de fato. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que não conheceu do Recurso Especial ante o impedimento da Súmula 182/STJ. ... ()
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583 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Abono de permanência. Tempo de serviço especial. Não comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem consignou que o autor não comprovou que exerce ou exerceu atividades com efetiva exposição a agentes químicos, fisiológicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, não fazendo jus à contagem de tempo de serviço especial e, tampouco, à concessão do abono de permanência. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «.... ()
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584 - TJRJ. APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. RECURSOS DEFENSIVOS, ARGUINDO PRELIMIANARES DE ILICITUDE DA PROVA E, CONSEQUENTEMENTE, A NULIDADE DO PROCESSO, SOB OS ARGUMENTOS DE INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM DO ACUSADO MARCOS, QUANDO DA PRISÃO FLAGRANCIAL E NULIDADE DA PROVA PERICIAL, A QUAL CONTAMINARIA A MATERIALIDADE DELITIVA, COM A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO POSTULAM A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREM A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO art. 33, § 4º DA MESMA LEI, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL SE POSTULA A EXASPERAÇÃO DA PENA BASILAR E A CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELA PRÁTICA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. CONHECIMENTO DOS RECURSOS, COM REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DOS APELOS DEFENSIVOS E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.
I. CASO EM EXAME: 1.Recursos de apelação, interpostos, respectivamente, pelo membro do Ministério Público e pelos réus, Jhonata Rodrigues Vieira; Adriano Augusto da Silva (assistidos por órgão da Defensoria Pública) e Marcos Henrique Oliveira da Silva (representado por advogado devidamente constituído), contra a sentença, nos autos da ação penal a que responderam estes, a qual tramitou na 2ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis, sendo os mesmos condenados por infração aa Lei 11.343/2006, art. 33, caput, havendo-lhes sido aplicadas as penas definitivas de 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias multa, no mínimo legal, a ser cumprida no regime prisional inicial semiaberto (acusados Jhonata e Marcos) e, 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias multa, no mínimo legal, a ser cumprida no regime prisional inicial fechado (réu Adriano), condenando-se-os, por fim, ao pagamento das despesas processuais. ... ()
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585 - STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Abordagem policial. Estrito cumprimento do dever legal. Ausência de excesso. Necessidade de reexame do contexto fático probatório dos autos, inviável em recurso especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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586 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Mudança de classificação do imóvel para cobrança de tarifa. Reexame de fatos e provas inviável em sede de recurso especial. Agravo interno da companhia estadual de águas e esgotos. Cedae a que se nega provimento.
1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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587 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Legitimidade do mpdft para interpor agravo interno perante este STJ. Tempestividade do recurso comprovada. Preclusão consumativa. Inocorrência. Valoração jurídica dos fatos. Não incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao art. 214, «caput, c/c o CP, art. 224, «a, ambos(antiga redação). Existência. Atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Conduta consistente em apalpar a genitália de criança de 10 anos de idade. Tipo penal configurado. Sentença restabelecida. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «No julgamento do AgRg nos Embargos de Divergência 1.256.973/RS, realizado em 27/8/2014, a 3ª Seção, ao secundar a evolução jurisprudencial oriunda do Supremo Tribunal Federal e da e da 1ª Seção deste STJ (AgRg no AgRg no AREsp 194.892/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell, DJe 26/10/2012), reconheceu a legitimidade dos Ministérios Públicos Estaduais e do Distrito Federal para recorrer no âmbito dos Tribunais Superiores. (AgRg no AREsp 471.516/DF, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 15/09/2015) ... ()
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588 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso e special. Ação civil pública. Implementação de creas. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem reconheceu, com base nas provas do processo, a necessidade de implementação de Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) no Município de Ilha Comprida, de forma a atender os direitos fundamentais da população satisfatoriamente. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca de fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... ()
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589 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte de madeira autorizado por decisão judicial durante o período de greve no ibama. Falta de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Impossibilidade de alterar o acórdão de origem sem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo interno do ibama desprovido.
«1. Os arts. 113, § 3º do CPC, de 1973, 70 e 72 da Lei 9.605/1998 não foram analisados pelo Tribunal de origem. Ausente, assim, o prequestionamento da matéria tratada nos referidos dispositivos, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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590 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Assistência judiciária gratuita não concedida pelo tribunal de origem mediante análise dos elementos concretos existentes nos autos. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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591 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação de dispositivo da Constituição da República. Análise. Impossibilidade em recurso especial. Procon. Multa. Acórdão que consigna a proporcionalidade do valor fixado e a legalidade do procedimento administrativo. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - É incabível o recurso especial quanto à alegada afronta a dispositivo da CF/88 por se tratar de matéria a ser veiculada em recurso extraordinário, cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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592 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Parcial conhecimento. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Argumentos genéricos. Gravidade abstrata. Primariedade. Mãe de duas crianças menores de 12 (doze) anos. Valoração. Medidas cautelares. Adequação. Revogação da prisão preventiva. Conhecido em parte o recurso e, nessa extensão, provido.
1 - Recurso parcialmente conhecido. A tese de negativa de autoria não pode ser enfrentada na estreita via do habeas corpus, e do recurso ordinário a ele inerente, tendo em vista que essa apreciação demanda ampla dilação probatória, com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade e a extensão da presente ação mandamental (de rito célere e cognição sumária). ... ()
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593 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Fundamentação do acórdão recorrido. Razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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594 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Fundamentação do acórdão recorrido. Razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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595 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Fundamentação do acórdão recorrido. Razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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596 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Fundamentação do acórdão recorrido. Razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
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597 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Fundamentação do acórdão recorrido. Razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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598 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Fundamentação do acórdão recorrido. Razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
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599 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Fundamentação do acórdão recorrido. Razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
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600 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Fundamentação do acórdão recorrido. Razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
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