(DOC. VP 220.4181.1313.2781)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo e penalidade. Multa corretamente aplicada. Premissas do aresto. Impossibilidade de revisão. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo da empresa desprovido.

1 - O Tribunal de origem, confirmando a sentença e analisando os elementos dos autos, entendeu regular e corretamente arbitrada a multa aplicada pelo Procon diante da conduta abusiva da empresa ora recorrente. 2 - Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à

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