(DOC. VP 231.2040.6475.9892)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ato administrativo. Acórdão que consigna a ausência de provas da ilegalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação do CPC/2015, art. 1.022. 2 - O Tribunal de origem reconheceu, com base no acervo fático e probatório dos autos, que não ficou devidamente comprovada a ilegalidade no ato de exclusão, sendo vedada a incursão no mérito do ato administrativo. Entendimento dive

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