(DOC. VP 230.7040.2782.6594)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno. Execução fiscal. Prescrição intercorrente afastada na origem. Alegação de inexistência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Incidência das Súmulas 7/STJ e 282 e 356 do STF. Provimento negado.

1 - O quadro fático apresentado no recurso especial não foi delineado no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão controvertida. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal local da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote